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DOC. 241.0280.5524.0376

STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Lei 11.343/06, art. 33, caput. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Não conhecimento. Dosimetria da pena. Redutor do tráfico privilegiado. Negativa pela quantidade de drogas e conjecturas. Fundamento inválido. Redução da pena. Habeas corpus concedido de ofício.

I - CASO EM EXAME

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