DOC. 241.0280.5529.7170

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Interposição de recurso. Ausência de legitimidade recursal. Agravo interno improvido.

1 - A parte demandada, na ação de embargos de terceiro, não possui legitimidade para recorrer da sentença que extingue o feito sem resolução de mérito.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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