DOC. 241.0280.5542.0783

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido por ofensa ao princípio da unirrecorribilidade. Oposição de embargos de declaração e interposição de recurso especial contra o mesmo acórdão pela mesma parte. Impossibilidade. Inaplicação da súmula 579/STJ. Recurso improvido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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