DOC. 241.0280.5563.0370

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto. Condenação definitiva. Impetração não conhecida. Utilização como sucedâneo de revisão criminal. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1, Agravo regimental interposto por BRUNA DE LIMA contra decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado, no qual se buscava o reconhecimento da atipicidade material da conduta e a aplicação do estado de necessidade para absolvição. A recorrente foi condenada pelo crime de furto (art. 155, caput, c/c art. 14, II, CP) à pena de 10 meses de reclusão, substituída por prestação de serviços, já transitada em julgado.

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