DOC. 241.0280.5566.8577

STJ. Processual civil e consumidor. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada. Provimento negado.

1 - A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria impugnada, objeto do recurso, impede o acesso à instância especial porque não foi preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF (STF).

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