DOC. 241.0280.5608.5788

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Estupro de vulnerável e satisfação de lascívia na presença de criança ou adolescente. Impossibilidade de conhecimento da matéria. Tema não debatido no tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - As alegações trazidas na inicial do recurso em habeas corpus, não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, tendo em vista que a análise já foi feita em outro habeas corpus (HC 0813409-88.2022.8.10.0000) por aquela Corte, o que obsta a análise por este Tribunal Superior de Justiça, uma vez vedada a supressão de instância. Precedentes.

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