DOC. 241.0280.5621.1801

STJ. Processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança coletivo. Legitimidade ativa. Ausência. Reexame de provas. Inviabilidade.

1 - O Tribunal de origem assentou que as finalidades da associação ora agravante, conforme previstas em seu estatuto, são demasiadamente genéricas e não guardam pertinência temática suficiente com o objeto do presente mandado de segurança coletivo, descaracterizando a legitimidade para a causa. A revisão desse entendimento demandaria reexame de provas, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

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