DOC. 241.0280.5634.9565

STJ. Execução penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Remição da pena pelo estudo. Revisão fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - Hipótese em que as instâncias ordinárias concluíram que os documentos juntados não atestam a efetiva participação do apenado em algumas atividades edu cacionais, não tendo havido a assinatura do professor responsável pela aula, nem a indicação da disciplina estudada, razão pela qual não faz jus a remição integral.

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