DOC. 241.0280.5753.0997

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Delito de furto. Pena-Base. Circunstâncias e consequências do delito. Fração de aumento. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A valoração negativa das circunstâncias e consequências do delito está devidamente fundamentada no fato de o veículo ter sido levado para uma cidade fronteiriça, com o intuito de ser comercializado em outro país - « onde sabidamente há um mercado paralelo de veículos objeto de crimes de roubo e furto» (fl. 277) -, bem como pelo fato de apenas parte do valor da res furtiva ter sido restituído à vítima, fatos esses que revelam maior reprovabilidade da conduta.

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