DOC. 241.0280.5770.2724

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Alegada impossibilidade de concessão da ordem por supressão de instância. Óbice afastado nas hipóteses de ilegalidade flagrante. Aplicação do CPP, art. 654, § 2º. Preclusão não evidenciada. Interesse recursal surgido apenas após o julgamento da apelação defensiva que resultou na redução da pena reclusiva a 1 ano e 8 meses, ante a aplicação da minorante do tráfico privilegiado. Pleito de reforma da decisão agravada ante o não preenchimento dos requisitos legais para a anpp. Decisão agravada que se limitou a determinar a remessa dos autos ao juízo de primeira instância para possibilitar o oferecimento do anpp, se presentes os requisitos legais. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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