DOC. 241.0280.5797.5391

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso espec ial. Homicídios qualificados. Representação processual. Ausência. Regulariz ação não realizada no prazo concedido. Incidência da súmula 115/STJ. Agravo em recurso especial inexistente. Agravo regimental desprovido.

1 - É inexistente o recurso quando transcorrido in albis o prazo para regularização de vício de representação processual, nos termos dos arts. 76 e 932, ambos do CPC. Inteligência da Súmula 115/STJ.

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