DOC. 241.0280.5881.6478

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Dosimetria. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - É inadmissível o habeas corpus substitutivo de revisão criminal não ajuizada perante a autoridade competente, especialmente quando as alegações trazidas a esta Corte nunca foram decididas pelo Tribunal de origem.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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