DOC. 241.0280.5899.5876

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Imóveis do programa de arrendamento residencial. Propriedade fiduciária. Responsabilidade por multa. Fundamentação do acórdão recorrido. Razões recursais dissociadas. Aplicação da Súmula 284/STF. Provimento negado.

1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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