DOC. 241.0280.5914.8427

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Condenação transitada em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Inexistência de ilegalidade flagrante.

1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois o acórdão transitou em julgado em 22/11/2023 e o habeas corpus foi impetrado em 26/2/2024, com nítida feição de revisão criminal, dela não se podendo conhecer.

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