DOC. 241.0280.5918.9374

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência do agravante.

1 - A alegação de afronta ao CPC/2015, art. 85 de forma genérica, sem a efetiva demonstração de violação do dispositivo pelo Tribunal a quo, impede o conhecimento do recurso especial ante a deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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