DOC. 241.0280.5933.0299

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Crédito inscrito em precatório decorrente de ação de desapropriação. Juros compensatórios e moratórios em continuação. Correção de erro de cálculo. Inexistência de ofensa à coisa julgada. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme jurisprudência deste Tribunal Superior, a exclusão da incidência dos juros compensatórios e moratórios nos cálculos para pagamento de precatório não ofende a coisa julgada. Precedentes.

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