STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Substitutivo de revisão criminal. Continuidade delitiva. Supressão de instância. Impossibilidade de análise da matéria. Agravo regimental não provido.
1 - A tese sustentada pela Defesa, que busca o reconhecimento da continuidade delitiva, não foi previamente analisada pela Corte de origem no ato apontado como coator, evidenciando-se a ausência de «causa julgada» a justificar a inauguração da competência do STJ.
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