DOC. 241.0291.0103.5906

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Apropriação indébita previdenciária. Intempestividade. Prazo legal de cinco dias.

1 - Em se tratando de feito criminal, o prazo para interposição de agravo de instrumento contra decisão que não admite recurso especial é de cinco dias, nos termos da Lei 8.038/1990, art. 28.

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