DOC. 241.0291.0114.9220

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Executada que aderiu ao programa de parcelamento incentivado-Ppi antes da penhora. Possibilidade de exigência da garantia. Análise de direito local. Incidência da súmula 280/STF.

1 - Caso em que o Tribunal de origem, com fundamento na Lei Estadual 6.374/89, determinou que a agravante, apesar da sua adesão ao PPI, nomeasse bens à penhora com vistas à garantia do juízo.

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