DOC. 241.0291.0116.3964

STJ. Administrativo. Processual civil. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Súmula 150/STF. Juros de mora. Ação de conhecimento proposta antes do advento da Medida Provisória 2.180-35/2001. Percentual de 12% ao ano. Pretensão de prequestionar dispositivos constitucionais. Impossibilidade na via especial.

1 - Este STJ possui entendimento consagrado no sentido de que é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública, em conformidade com o entendimento sufragado na Súmula 150/STF.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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