DOC. 241.0291.0135.3607

STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Omissão. Não ocorrência. Efeitos infringentes. Requisitos. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. Não ocorre omissão no acórdão embargado quando ele se pronuncia de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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