STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Imunidade tributária. CF/88, art. 195, § 7º. Matéria constitucional. Não aplicabilidade da Lei 8.212/91, art. 55 relativamente ao pis. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão consumativa.
1 - A decisão agravada negou provimento ao agravo de instrumento ao fundamento de que o acórdão recorrido apreciou a questão sob o enfoque constitucional.
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