STJ. Processual civil e civil. Embargos de declaração e agravo regimental. Recurso especial. Contrato bancário. Limitação da taxa de juros. Comissão de permanência.
1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, nos contratos bancários, não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano, e de que não se pode aferir a exorbitância da taxa de juros apenas com base na estabilidade econômica do país, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, de que a referida taxa diverge da média de mercado.
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