DOC. 241.0291.0156.3840

STJ. Processo civil. Recurso especial. Guia de preparo.Número de referência do processo. Formação do reclamo especial deficiente. Ônus do recorrente.Violação de dispositivo constitucional 1. A falta do número do processo original na guia de recolhimento do preparo ao recurso especial, enseja a pena de deserção. Impossibilidade de identificação de qual o processo a que se destina o recolhimento do preparo.Precedente. 2. Descabe ao STJ decidir acerca da violação de dispositivos constitucionais ou prequestionar questão constitucional, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na carta magna. 3. Agravo não provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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