STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Excesso de prazo no julgamento da apelação criminal. Pluralidade de réus, com defensores distintos, que apresentaram as razões da apelação em momentos diferentes. Complexidade da causa. Feito regularmente processado. Apelo em liberdade. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/06. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
1 - Tem-se como justificada eventual dilação de prazo para o julgamento do apelo defensivo, em hipótese de feito complexo, em razão da pluralidade de defensores e de réus, que ofereceram suas razões recursais em momentos diversos.
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