DOC. 241.0291.0160.3322

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou provimento ao recurso especial atrai a incidência da Súmula 182/ da Súmula de Jurisprudência desta Corte.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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