DOC. 241.0291.0164.3344

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ação de indenização. CCB, art. 1.539. Prequestionamento. Ausência. Perda auditiva. Inexistência. Acidente de trabalho. Ausência de culpa do empregador. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não caracterizado.

1 - Não se conhece de recurso especial por negativa de vigência de dispositivo legais sequer mencionados na instrução do processo e, por força de conseqüência, não examinados pelo acórdão recorrido (Súmula 282/STF).

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