DOC. 241.0291.0195.8708

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Contrato bancário. Alienação fiduciária. Mora debendi. Caracterização. Encargos da normalidade. Licitude. Inadimplência. Imputação ao credor. Impossibilidade. Mora do devedor configurada.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, se os encargos, no período da normalidade contratual, exigidos pela instituição financeira não são abusivos, a inadimplência não pode ser atribuída ao credor.

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