STJ. Processual civil. Agravo regimental. Conflito positivo. Recuperação judicial. Empresa que não é parte na recuperação ou falência. Ilegitimidade passiva. Inicial. Indeferimento. Fundamento inatacado. Aplicação da súmula 182/STJ, por analogia.
I - A assertiva de que resta ausente o fumus boni juris, porquanto a agravante não é parte no pedido de recuperação judicial ou na falência, não foi objeto do recurso, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ, aplicada por analogia.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito