DOC. 241.0291.0206.8224

STJ. Processual civil. Recurso especial. Alínea «c". Ausência de indicação do dispositivo legal sobre o qual supostamente recai a controvérsia. Súmula 284/STF, por analogia.

1 - Impossível conhecer do especial interposto com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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