DOC. 241.0291.0222.5192

STJ. Processual civil. Execução fiscal. Penhora sobre faturamento. Situações excepcionais. Matéria fática. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte é assente quanto à possibilidade de a penhora recair, em caráter excepcional, sobre o faturamento da empresa - desde que observadas, cumulativamente, as condições previstas na legislação processual (arts. 655-A, § 3º, do CPC) e o percentual fixado não torne inviável o exercício da atividade empresarial - sem que isto configure violação do princípio exposto no CPC, art. 620.

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