DOC. 241.0291.0233.2102

STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Previdenciário. Benefício acidentário. Revisão. Percentual. Lei 9.032/1995. Violação a dispositivos constitucionais. Impossibilidade.

1 - A decisão agravada foi proferida em sintonia com a jurisprudência da Terceira Seção de que a nova redação da Lei 8.213/1991, art. 86, § 1º, conferida pela Lei 9.032/1995, tem incidência imediata, independentemente da lei vigente na data do fato gerador.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).