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DOC. 241.0291.0240.1795

STJ. Habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Três ações penais que tramitam na mesma Vara federal. Pleito de reunião dos processos para que possa ser analisada a tese de crime único. Separação dos feitos devidamente fundamentada. Existência de sentença condenatória em dois dos processos. Inexistência de constrangimento ilegal. Denegação da ordem.

1 - Conquanto existam indícios de que as infrações em apuração sejam conexas, o que, de regra, levaria à unidade de instrução e julgamento das ações penais em que são apuradas, o CPP, art. 80 permite que o magistrado responsável pelo feito desmembre os processos quando houver vários acusados, para não lhes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante.

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