DOC. 241.0291.0247.0957

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Valor patrimonial da ação definido no título exequendo. Coisa julgada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

1 - O entendimento adotado pelo Tribunal Estadual está em consonância com a jurisprudência deste STJ, pois, conforme precedente, «Definido pelo acórdão exequendo o critério para o cálculo do VPA como sendo o do balanço anual, este deve prevalecer em respeito ao instituto da coisa julgada.» (EDcl no AgRg no Ag 997.005/RS, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, DJe 28/09/2009)

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