STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária de inativos. Sucumbência recíproca determinada pelo tribunal de origem. Aspectos fáticos. Revisão. Súmula 7/STJ. Precedentes.
1 - Demanda em que se discute a devolução de descontos realizados a título de contribuição previdenciária de servidores inativos. Decisão agravada que aplica a Súmula 7/STJ. 2. A jurisprudência do STJ é assente no sentido de não ser possível a revisão do quantitativo em que autor e ré decaíram do pedido para fins de aferir a sucumbência recíproca ou mínima, por implicar reexame de matéria fática-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ. 3. Nesse sentido: AgRg no Ag 936.269/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 24/9/2008, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 25/5/2010. 4. Agravo regimental não provido.
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