DOC. 241.0291.0249.9269

STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Administrativo. Cedae. Violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC. Inexistência. Obrigação de fazer. Multa diária. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Apreciada a questão posta a deslinde, qual seja, a fixação de multa diária pelo descumprimento de obrigação de fazer, não há falar em violação dos arts. 165, 458 e 535, II, do CPC, sendo certo que os embargos declaratórios não se prestam ao reexame de matéria já decidida à luz dos fundamentos jurídicos invocados, tampouco para forçar o ingresso na instância extraordinária se não houver omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida ou dirimida no acórdão.

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