DOC. 241.0291.0256.8443

STJ. Processual civil. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Matérias que não constaram do recurso especial. Impossibilidade de análise. Ocorrência da preclusão. Pontos recorridos julgados em repetitivo no mesmo sentido do acórdão do tribunal a quo.

1 - A Primeira Seção, em 12.8.2009, por ocasião do julgamento dos recursos especiais repetitivos 1.003.955/RS e 1.028.592/RS, pôs fim ao debate sobre o empréstimo compulsório sobre energia elétrica.

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