DOC. 241.0291.0262.1224

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Embargos à execução fiscal. Issqn. Base de cálculo. Ausência de comprovação da bitributação. Acórdão assentado em matéria de prova. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - Os argumentos tecidos pela parte recorrente em sua peça regimental não se mostram capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, apenas demonstram mero inconformismo com o resultado do julgado impugnado.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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