DOC. 241.0291.0272.8363

STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Discussão acerca dos requisitos da CDA. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - A investigação acerca da falta do preenchimento dos requisitos formais da CDA, capaz de abalar a presunção de certeza e liquidez de que goza, depende, necessariamente, da revisão do substrato fático probatório contido nos autos, providência que não se coaduna com a via eleita, conforme vedação expressa da Súmula 7/STJ. Precedentes.

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