DOC. 241.0291.0286.8865

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Desapropriação para reforma agrária. Benfeitorias. Possuidor de boa-Fé. Indenização. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Má-Fé. Comprovação. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - A tese sustentada nas razões do recurso especial interposto não se constituiu em objeto de decisão pelo Tribunal a quo, ressentindo-se, consequentemente, do indispensável prequestionamento, cuja falta inviabiliza o conhecimento da insurgência especial, a teor do que dispõe a Súmula 282/STF.

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