DOC. 241.0291.0291.6335

STJ. Processual civil. Recurso especial. Análise de dispositivos constitucionais em sede de apelo excepcional. Impossibilidade. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - O STJ não tem a missão constitucional de interpretar dispositivos da Lei Maior, cabendo tal dever ao Supremo Tribunal Federal.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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