STJ. Agravo regimental em recurso especial. Honorários advocatícios. Majoração. Renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Verba indevida. Precedente. Corte especial. Agravo improvido.
- A pretensão de majoração dos honorários advocatícios não comporta acolhida, uma vez que a verba não é sequer devida no caso concreto, ex vi do art. 6º, § 1º, da Lei 11.941 e de precedente da Corte Especial. Agravo regimental improvido.
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