STJ. Processo civil. Cumprimento de sentença. Depósito para penhora. Necessidade de especificação na petição.
1 - Ao promover depósito judicial, em cumprimento à norma do CPC, art. 475-J o devedor que tiver a intenção de que o mesmo seja recebido como garantia, em lugar de pagamento, deve fazer ressalva expressa.
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