DOC. 241.0291.0315.0468

STJ. Penal. Homicídio qualificado. Processo penal. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Ausência. Instrução criminal. Prazo. Excesso.

1 - A gravidade do homicídio, tomada em abstrato, não autoriza, per se, a prisão cautelar, sem a demonstração objetiva de razões suscetíveis de justificar a prisão preventiva.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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