STJ. Processual civil. Apelação. Matéria impugnada. Efeito devolutivo amplo. CPC, art. 515, § 1º. Embargos de declaração. CPC, art. 538. Multa afastada. Súmula 98/STJ.
1 - Nos termos do art. 515, §§ 1º e 2º, do CPC, o recurso de apelação devolve ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada, ainda que não resolvida pela sentença. Precedentes.
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