DOC. 241.0291.0384.3955

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crédito tributário constituído contra a fazenda estadual. Ausência de embargos à execução fiscal ou de ação anulatória. Exigibilidade do crédito tributário. Certidão positiva com efeitos de negativa. Cpd-En. Expedição. Impossibilidade.

1 - «A Fazenda Pública, quer em ação anulatória, quer em execução embargada, faz jus à expedição da certidão positiva de débito com efeitos negativos, independentemente de penhora, posto inexpropriáveis os seus bens « (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, in DJe 01/2/2010, submetido ao regime dos recursos repetitivos - CPC, art. 543-Ce Resolução/STJ 8/2008).

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