DOC. 241.0291.0401.0531

STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Transnacionalidade. Alegação de nulidade. Improcedência. Deslocamento da competência para a Justiça Federal. Novo oferecimento de denúncia pelo parquet. Prisão em flagrante. Alegação de excesso de prazo. Súmula 52. Pleito de liberdade provisória. Pedido não examinado pelas instâncias ordinárias. Supressão de instância.

1 - Encaminhados os autos da ação penal, inicialmente em trâmite na Justiça Estadual, para a Justiça Federal, e ali oferecida nova denúncia, com reinício da instrução, perde relevância a alegação de nulidade dos atos processuais praticados sob a presidência do Juízo de Direito.

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