STJ. Habeas corpus. Penal. Execução penal. Falta grave. Data-Base. Alteração para concessão de benefícios. Habeas corpus não examinado pelo tribunal de justiça por ser cabível na espécie agravo em execução. Constrangimento ilegal.
1 - O pedido formulado no writ originário, de cassação da decisão exarada pelo Juízo das Execuções que alterou a data-base para a concessão de benefícios, não foi apreciado pelo Tribunal a quo, que negou conhecimento à ordem originária por entender que o «habeas corpus não é o veículo adequado para a reforma de decisões exaradas pelo Juízo das Execuções Penais".
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