DOC. 241.0291.0421.7175

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Ação ordinária. Redução do IPTU. Violação dos art. 128, 458 e 535 do CPC. Não ocorrência. Fundamentação deficiente. Incidência da súmula 284/STF. Valor venal do imóvel. Laudo pericial. Avaliação de mercado. Matéria de prova. Súmula 7/STJ.

1 - Noticiam os autos que a contribuinte ajuizou ação ordinária em que objetivou a redução do valor do imposto predial e territorial urbano (IPTU) de 2001 e de exercícios subsequentes, em face do valor venal do imóvel ter sido avaliado em patamar superior ao seu valor de mercado.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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