DOC. 241.0291.0426.3139

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Extravio de CTPS. Indenização por dano moral. Reformatio in pejus.

1 - Admite a jurisprudência do STJ, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

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